HC 701919 - DECISAO

HC 701919 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, na esteira da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo quando há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica nos autos, sendo a decisão de indeferimento fundada e não patente ilegalidade que autorize a superação do enunciado sumular.

Parties
Paciente: RAFAELA MARTINAZZO; Decisor De Instância De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 318 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAFAELA MARTINAZZO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisor De Instância De Origem

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, na esteira da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo quando há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica nos autos, sendo a decisão de indeferimento fundada e não patente ilegalidade que autorize a superação do enunciado sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça
  • Intime-se