RHC 149322 - DECISAO

RHC 149322 - DECISAO

O recurso foi negado porque o paciente cumpre pena em regime fechado e, portanto, não se enquadra na hipótese do art.5º, III da Recomendação n. 62/2020 que trata de regime aberto e semiaberto; não houve comprovação de que o paciente não receberia tratamento adequado na prisão; o fato de ser foragido indica que não se submeteria às condições da prisão domiciliar; assim, não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da medida.

Parties
Paciente/recorrente: CLAUDIO CORDEIRO BARBOZA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia Covid 19, Regime Fechado, Foragido, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia Covid 19 Regime Fechado +2 more

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Parties

CLAUDIO CORDEIRO BARBOZA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso em regime fechado durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 Comprovação de risco de contaminação e necessidade de tratamento adequado no sistema prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o paciente cumpre pena em regime fechado e, portanto, não se enquadra na hipótese do art.5º, III da Recomendação n. 62/2020 que trata de regime aberto e semiaberto; não houve comprovação de que o paciente não receberia tratamento adequado na prisão; o fato de ser foragido indica que não se submeteria às condições da prisão domiciliar; assim, não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da medida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.