HC 701398 - DECISAO

HC 701398 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e sua análise originária por este Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância; não há excepcionalidade demonstrada que autorize a expedição da guia de recolhimento ou a substituição da prisão sem o prévio recolhimento, e a jurisprudência exige análise caso a caso e a demonstração dos requisitos cumulativos para concessão da medida.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DA SILVA DELGADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Detração, Trânsito Em Julgado, Expedição De Guia De Recolhimento
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Detração Trânsito Em Julgado Expedição De Guia De Recolhimento

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA DELGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 supressão de instância por apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e sua análise originária por este Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância; não há excepcionalidade demonstrada que autorize a expedição da guia de recolhimento ou a substituição da prisão sem o prévio recolhimento, e a jurisprudência exige análise caso a caso e a demonstração dos requisitos cumulativos para concessão da medida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.