HC 593528 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou pertencer a grupo de risco para Covid-19, não houve demonstração de incapacidade de tratamento na unidade prisional nem prova de que o estabelecimento prisional ofereça risco superior ao ambiente extramuros, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar; assim, não estão presentes os requisitos necessários para afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties: Paciente: ARSENIO LUZ RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem denegada.
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19

Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19

Case Brief

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Parties

ARSENIO LUZ RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
2 caráter vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
3 requisitos probatórios para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

DENEGO a ordem de habeas corpus.
Publique-se.