HC 698775 - DECISAO

HC 698775 - DECISAO

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar para autorizar cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, diante da idade (70 anos) e do quadro de doença cardíaca do paciente, da incapacidade do estabelecimento prisional de prover o tratamento necessário e do contexto do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional agravado pela pandemia de coronavírus, circunstâncias que evidenciam o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Jose Vieira da Silva Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar; paciente autorizado a cumprir pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Prisional, Estupro De Vulnerável, Estado De Coisas Inconstitucional, Monitoramento Eletrônico, Pandemia (covid 19)
Execução Penal Prisão Domiciliar Saúde Prisional Estupro De Vulnerável Estado De Coisas Inconstitucional Monitoramento Eletrônico Pandemia (covid 19)

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Parties

Jose Vieira da Silva Filho

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por enfermidade e idade avançada
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade de tratamento fora do estabelecimento prisional
  3. 3 efetividade da assistência médica no sistema prisional em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar para autorizar cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, diante da idade (70 anos) e do quadro de doença cardíaca do paciente, da incapacidade do estabelecimento prisional de prover o tratamento necessário e do contexto do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional agravado pela pandemia de coronavírus, circunstâncias que evidenciam o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar; paciente autorizado a cumprir pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Assegurar cumprimento da pena em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico
  • Comunique-se com urgência