HC 682144 - DECISAO

HC 682144 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena em regime fechado e elevada, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica a regime fechado, há prova nos autos de atendimento médico adequado e teste para COVID-19 não reagente, e o Poder Público adotou medidas, de modo que não se justifica a conversão da prisão em domiciliar ou a prorrogação das saídas temporárias.

Parties
Paciente: WILLIAN MIGUEL DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saídas Temporárias, Comorbidades E COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Testagem Para COVID 19, Tratamento De Saúde Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Sanitário Direito Administrativo Prisão Domiciliar Saídas Temporárias Comorbidades E COVID 19 +3 more

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Parties

WILLIAN MIGUEL DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação pela COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 a presos em regime fechado
  3. 3 renovação de saídas temporárias para tratamento de saúde

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena em regime fechado e elevada, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica a regime fechado, há prova nos autos de atendimento médico adequado e teste para COVID-19 não reagente, e o Poder Público adotou medidas, de modo que não se justifica a conversão da prisão em domiciliar ou a prorrogação das saídas temporárias.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.