HC 703257 - DECISAO

HC 703257 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi decidida no acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem atribuído ao juízo das execuções a apreciação inicial do pedido; assim, o STJ não pode conhecer da pretensão sem incorrer em supressão de instância, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO MACIEL DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do Juízo Das Execuções

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Parties

FRANCISCO MACIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de pedido de prisão domiciliar não apreciado no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância ao apreciar matéria não decidida na instância originária
  3. 3 Competência do juízo das execuções para apreciar pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi decidida no acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem atribuído ao juízo das execuções a apreciação inicial do pedido; assim, o STJ não pode conhecer da pretensão sem incorrer em supressão de instância, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.