HC 703849 - DECISAO

HC 703849 - DECISAO

O Supremo entendimento aplicado foi o de que este STJ não pode examinar pedido de prisão domiciliar não apreciado pela Corte de origem, pois tal exame configuraria supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAMOS SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo, Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo

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Parties

DOUGLAS RAMOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por grave enfermidade do condenado
  2. 2 inadequação do habeas corpus para examinar matéria não apreciada pela instância originária (risco de supressão de instância)
  3. 3 limites do exame de matéria fática e probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Supremo entendimento aplicado foi o de que este STJ não pode examinar pedido de prisão domiciliar não apreciado pela Corte de origem, pois tal exame configuraria supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.