REsp 1962187 - DECISAO

REsp 1962187 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a matéria controvertida envolve análise de atos normativos infralegais e de fatos/provas (o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os atos normativos invocados têm caráter não vinculante e não se confundem com a hipótese prevista no art. 117 da LEP, não integrando o conceito de lei federal para fins do art. 105, III da CF.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público; Agravado/recipiente Da Prisão Domiciliar: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/ CNJ, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Art. 117 Da Lei N. 7.210/84 (lep), Súmula 7/stj, Atos Normativos De Combate À Pandemia
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/ CNJ Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020 Art. 117 Da Lei N. 7.210/84 (lep) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público

Agravante/recorrente

Agravado

Agravado/recipiente Da Prisão Domiciliar

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da concessão de prisão domiciliar com fulcro em atos normativos do CNJ e do TJMG com o art. 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial para exame de ato normativo infralegal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a matéria controvertida envolve análise de atos normativos infralegais e de fatos/provas (o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os atos normativos invocados têm caráter não vinculante e não se confundem com a hipótese prevista no art. 117 da LEP, não integrando o conceito de lei federal para fins do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se