HC 703188 - DECISAO

HC 703188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 691.859/SP, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, configurando litispendência que impede o processamento da impetração.

Parties
Paciente: GLAUCIA APARECIDA MOTA RAMOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Litispendência, Reiteração De Pedido, Liminar, Inadmissibilidade
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Parties

GLAUCIA APARECIDA MOTA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar e seus fundamentos (art. 117 LEP e art. 318 CPP)
  2. 2 Reiteração de impetração idêntica configurando litispendência
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus diante de identidades de partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 691.859/SP, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, configurando litispendência que impede o processamento da impetração.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.