REsp 1941333 - DECISAO

REsp 1941333 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a autorização para trabalho externo, por si só, não implica automaticamente a concessão de prisão domiciliar; a prisão domiciliar é devida quando houver suspensão do trabalho externo em razão da pandemia ou quando a manutenção no estabelecimento caracterizar excesso na execução. Determinou-se o restabelecimento do cumprimento da pena em regime semiaberto caso o recorrido não esteja exercendo trabalho externo, e, se estiver exercendo, que o Juiz da Execução Penal avalie a compatibilidade dos institutos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ALFREDO DOMINGO MALDONADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento E Providência Parcial)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Medidas Sanitárias (covid 19), Excesso Na Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Trabalho Externo Progressão De Regime Medidas Sanitárias (covid 19) Excesso Na Execução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ALFREDO DOMINGO MALDONADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento E Providência Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação nº 62/CNJ/2020
  3. 3 interpretação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a autorização para trabalho externo, por si só, não implica automaticamente a concessão de prisão domiciliar; a prisão domiciliar é devida quando houver suspensão do trabalho externo em razão da pandemia ou quando a manutenção no estabelecimento caracterizar excesso na execução. Determinou-se o restabelecimento do cumprimento da pena em regime semiaberto caso o recorrido não esteja exercendo trabalho externo, e, se estiver exercendo, que o Juiz da Execução Penal avalie a compatibilidade dos institutos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer o cumprimento da pena em regime semiaberto caso o recorrido não esteja exercendo trabalho externo.
  • Se o recorrido estiver exercendo trabalho externo, que o Juiz da Execução Penal avalie a compatibilidade entre o trabalho externo e a prisão domiciliar (cumprimento da pena em regime semiaberto condicionado à compatibilidade dos institutos).