HC 696991 - DECISAO

HC 696991 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser, em regra, substitutivo de recurso próprio e por as matérias não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; contudo, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto ao pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 117, III, da LEP, é cabível a concessão de ofício para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a matéria como entender de direito.

Parties
Paciente: ANTONIA MARIA MATIAS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que sejam apreciadas as questões relativas ao pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 117, III, da LEP.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 117, III, LEP
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 117, Iii, LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIA MARIA MATIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (art. 117, III, LEP)
  3. 3 Supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser, em regra, substitutivo de recurso próprio e por as matérias não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; contudo, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto ao pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 117, III, da LEP, é cabível a concessão de ofício para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a matéria como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que sejam apreciadas as questões relativas ao pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 117, III, da LEP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Anular o v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Habeas Corpus n. 2157029-50.2021.8.26.0000