HC 689160 - DECISAO

HC 689160 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, o afastamento da falta grave imputada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus, e há jurisprudência consolidada de que o descumprimento das condições da prisão domiciliar configura falta grave, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR NASCIMENTO FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta Grave, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta Grave Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FABIO JUNIOR NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave por descumprimento de condições da prisão domiciliar
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, o afastamento da falta grave imputada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus, e há jurisprudência consolidada de que o descumprimento das condições da prisão domiciliar configura falta grave, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.