HC 703447 - DECISAO

HC 703447 - DECISAO

Parties
Paciente: LARISSA SILVA CALDEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Preliminar)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Recomendação CNJ N.62/2020, Art.117 LEP, Art.318 E Art.319 CPP, HC 143.641/stf
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Parties

LARISSA SILVA CALDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada com sentença transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo 143.641/STF a condenação definitiva
  3. 3 necessidade de início da execução (guia de recolhimento) para atuação do juízo da execução