HC 684073 - DECISAO

HC 684073 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível nesta via mandamental.

Parties
Paciente: KAIQUE CAMPOS CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117, III, LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117, Iii, LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE CAMPOS CALIXTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 117, III, da LEP
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade do preso para cuidados de filho menor
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível nesta via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.