HC 703612 - DECISAO

HC 703612 - DECISAO

Concedeu-se de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V e 318-A, II, e 318-B do CPP e no entendimento consolidado no HC 143.641/SP, diante da comprovação de que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, inexistência de crime com violência ou grave ameaça, primariedade e ausência de antecedentes, e considerando a proteção da integridade física e emocional dos filhos; a decisão especificou condições para a domiciliaridade, ainda que o relator tenha declarado não conhecer do habeas corpus por fundamento regimental.

Parties
Paciente: STEFANNIE DA SILVA BARBOSA; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus Coletivo HC 143.641/sp, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Habeas Corpus Coletivo HC 143.641/sp Súmula 691 STF

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Parties

STEFANNIE DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho(s) de até 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 alcance do habeas corpus coletivo HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Concedeu-se de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V e 318-A, II, e 318-B do CPP e no entendimento consolidado no HC 143.641/SP, diante da comprovação de que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, inexistência de crime com violência ou grave ameaça, primariedade e ausência de antecedentes, e considerando a proteção da integridade física e emocional dos filhos; a decisão especificou condições para a domiciliaridade, ainda que o relator tenha declarado não conhecer do habeas corpus por fundamento regimental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Recolhimento domiciliar das 22 horas às 6 horas do dia seguinte