AREsp 1980367 - DECISAO

AREsp 1980367 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado por recurso repetitivo (REsp 1.710.674/MG), sendo o recurso cabível, nesse caso, o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MAXWELL ROSALINO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.030 Do CPC, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Processo Civil Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Progressão De Regime +6 more

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Parties

MAXWELL ROSALINO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, alínea "b", e § 2º, do CPC
  3. 3 necessidade de agravo interno ao tribunal de origem quando o aresto está alinhado a precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado por recurso repetitivo (REsp 1.710.674/MG), sendo o recurso cabível, nesse caso, o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.