HC 595629 - DECISAO

HC 595629 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a prisão domiciliar por ausência de comprovação de comorbidade ou situação de vulnerabilidade, e por inexistir prova de que o estabelecimento prisional implique risco maior do que o ambiente externo; a defesa não demonstrou a situação de risco do menor que justificasse a medida; admitir o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do writ. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JANAÍNA HONÓRIO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus Substitutivo Art. 117 LEP Art. 318 CPP

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Parties

JANAÍNA HONÓRIO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a prisão domiciliar por ausência de comprovação de comorbidade ou situação de vulnerabilidade, e por inexistir prova de que o estabelecimento prisional implique risco maior do que o ambiente externo; a defesa não demonstrou a situação de risco do menor que justificasse a medida; admitir o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do writ. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.