HC 704383 - DECISAO

HC 704383 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da perda de objeto pelo cumprimento do mandado de prisão e da inadequação da via, por se tratar de matéria afeta ao juízo das execuções e por haver supressão de instância pela não interposição de agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo Das Execuções, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do Juízo Das Execuções Perda De Objeto Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 competência do juízo das execuções para apreciar pedido de custódia domiciliar
  3. 3 perda de objeto da impetração pelo cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da perda de objeto pelo cumprimento do mandado de prisão e da inadequação da via, por se tratar de matéria afeta ao juízo das execuções e por haver supressão de instância pela não interposição de agravo regimental.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.