HC 704209 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de prisão domiciliar a condenada cumprindo pena em regime fechado; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória que é vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: DALILA CRISTINA APOLINARIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Progressão Per Saltum, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus Substitutivo

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão Per Saltum Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DALILA CRISTINA APOLINARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de prisão domiciliar para condenada com pena definitiva cumprida em regime fechado
2 aplicabilidade do HC coletivo 143.641/STF a condenadas em execução definitiva
3 exigência de excepcionalidade para concessão de prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto