HC 704266 - DECISAO

HC 704266 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos demonstração da excepcionalidade exigida para flexibilizar o art. 117 da LEP: não foi comprovada a imprescindibilidade da presença materna para proteger os filhos nem que as comorbidades da Paciente impõem tratamento que a unidade prisional não possa proporcionar; ademais, a Paciente cumpre pena em regime semiaberto e iniciou recentemente o cumprimento, não sendo caso apto à prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROCHANA SILVEIRA DE CAMPOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Comorbidades E Risco COVID 19, Presença Materna Para Filhos Menores
Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Comorbidades E Risco COVID 19 Presença Materna Para Filhos Menores

Case Brief

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Parties

ROCHANA SILVEIRA DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime semiaberto
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade da presença materna para proteção de filhos menores
  3. 3 comprovação da impossibilidade de tratamento do problema de saúde no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos demonstração da excepcionalidade exigida para flexibilizar o art. 117 da LEP: não foi comprovada a imprescindibilidade da presença materna para proteger os filhos nem que as comorbidades da Paciente impõem tratamento que a unidade prisional não possa proporcionar; ademais, a Paciente cumpre pena em regime semiaberto e iniciou recentemente o cumprimento, não sendo caso apto à prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.