AREsp 1948999 - DECISAO

AREsp 1948999 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a concessão da prisão domiciliar por falta de vagas depende de requisitos e providências previstas na Súmula Vinculante nº 56 e no RE 641.320/RS, os quais não restaram demonstrados no caso (ausência de estágio avançado de cumprimento da pena, condenação por crime equiparado a hediondo, inexistência de comprovação de ausência de estabelecimento compatível), e porque a alteração das premissas fáticas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Lei De Execuções Penais, Recomendação 62 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Lei De Execuções Penais Recomendação 62 Do CNJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e requisitos para concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Possibilidade de reclassificação de estabelecimentos prisionais para cumprimento do regime intermediário

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a concessão da prisão domiciliar por falta de vagas depende de requisitos e providências previstas na Súmula Vinculante nº 56 e no RE 641.320/RS, os quais não restaram demonstrados no caso (ausência de estágio avançado de cumprimento da pena, condenação por crime equiparado a hediondo, inexistência de comprovação de ausência de estabelecimento compatível), e porque a alteração das premissas fáticas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.