REsp 1965574 - DECISAO

REsp 1965574 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e afastou a prisão domiciliar porque, na hipótese, não houve prova de que o reeducando, apesar de diabético, esteja infectado por COVID-19 ou impossibilitado de receber tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a condição de grupo de risco isoladamente não atende aos requisitos exigidos para a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a prisão domiciliar concedida ao recorrido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Grupo De Risco COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Requisitos para a substituição da prisão por prisão domiciliar (grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco real do estabelecimento prisional)
  3. 3 Efeito vinculante ou obrigatório da Recomendação n.62/2020 do CNJ sobre prisões domiciliares

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e afastou a prisão domiciliar porque, na hipótese, não houve prova de que o reeducando, apesar de diabético, esteja infectado por COVID-19 ou impossibilitado de receber tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a condição de grupo de risco isoladamente não atende aos requisitos exigidos para a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a prisão domiciliar concedida ao recorrido.

Orders

  • Afastar a prisão domiciliar concedida ao recorrido
  • Intimem-se