RHC 151410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que integra grupo de risco à COVID-19, não comprovou a impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional nem que sua exposição ao risco de contaminação é maior na prisão do que no ambiente social, tampouco houve diagnóstico de COVID-19, de modo que não houve desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020 nem constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: GUY PACOME HOUMME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19 E Medidas Carcerárias
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Prisional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 E Medidas Carcerárias

Case Brief

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Parties

GUY PACOME HOUMME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Comprovação de condição de vulnerabilidade ao COVID-19
  3. 3 Possibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que integra grupo de risco à COVID-19, não comprovou a impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional nem que sua exposição ao risco de contaminação é maior na prisão do que no ambiente social, tampouco houve diagnóstico de COVID-19, de modo que não houve desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020 nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a prisão domiciliar