RHC 131753 - DECISAO

RHC 131753 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar de o Paciente pertencer ao grupo de risco por Covid-19, não comprovou a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, não havendo demonstração de risco real de agravamento em razão da permanência no local; além disso, a Resolução/ Recomendação n. 62/2020 do CNJ não confere direito automático à prisão domiciliar e deve-se analisar caso a caso conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: ORLANDO AMORIM DA SILVA; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Assistência À Saúde No Sistema Prisional, Súmula 691/stf
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Resolução N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Assistência À Saúde No Sistema Prisional Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ORLANDO AMORIM DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar fundamentada na Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ durante a pandemia da Covid-19
  2. 2 Necessidade de comprovação de impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Sutileza entre recomendação administrativa e decisão judicial individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar de o Paciente pertencer ao grupo de risco por Covid-19, não comprovou a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, não havendo demonstração de risco real de agravamento em razão da permanência no local; além disso, a Resolução/ Recomendação n. 62/2020 do CNJ não confere direito automático à prisão domiciliar e deve-se analisar caso a caso conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.