HC 616784 - DECISAO

HC 616784 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada pois não houve demonstração de que o paciente, embora pertencente a grupo de risco, esteja sem tratamento de saúde adequado no estabelecimento prisional ou que seu quadro esteja comprometido; a decisão estadual apresentou fundamentação suficiente, considerou medidas administrativas e plano de contingência adotados, e entendeu ausente periculum in mora individual que justificasse a prisão domiciliar excepcional.

Parties
Paciente: TIAGO PIRES; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Resolução CNJ 62/2020, Grupo De Risco, Medidas Sanitárias No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Resolução CNJ 62/2020 Grupo De Risco Medidas Sanitárias No Sistema Prisional

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Parties

TIAGO PIRES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 incidência e alcance da Resolução n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação da impossibilidade de tratamento em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada pois não houve demonstração de que o paciente, embora pertencente a grupo de risco, esteja sem tratamento de saúde adequado no estabelecimento prisional ou que seu quadro esteja comprometido; a decisão estadual apresentou fundamentação suficiente, considerou medidas administrativas e plano de contingência adotados, e entendeu ausente periculum in mora individual que justificasse a prisão domiciliar excepcional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.