HC 643096 - ACORDAO

HC 643096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada, nos autos, a preexistência de grave risco à saúde decorrente da inexistência de tratamento adequado no estabelecimento prisional, não havendo notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário; ademais, o paciente foi condenado por crimes de especial gravidade e por organização criminosa, sendo alcançado pelo art.5-A da Recomendação CNJ n.78/2020, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fática nem dilação probatória, exigindo prova pré-constituída.

Parties
Paciente/apenado: GUSTAVO ANTUNES DA ROSA; Interveniente: Ministério Público; Impetrante/advogado Constituído: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020 E N.78/2020, Ônus Da Prova No Habeas Corpus, Crimes Hediondos E Organização Criminosa
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N.62/2020 E N.78/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ANTUNES DA ROSA

Paciente/apenado

Ministério Público

Interveniente

Defesa

Impetrante/advogado Constituído

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  2. 2 preexistência de risco à saúde e existência de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e art.5-A incluído pela Recomendação n.78/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada, nos autos, a preexistência de grave risco à saúde decorrente da inexistência de tratamento adequado no estabelecimento prisional, não havendo notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário; ademais, o paciente foi condenado por crimes de especial gravidade e por organização criminosa, sendo alcançado pelo art.5-A da Recomendação CNJ n.78/2020, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fática nem dilação probatória, exigindo prova pré-constituída.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada (decisão de não conceder prisão domiciliar)