HC 705396 - DECISAO

HC 705396 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de situação excepcional apta a flexibilizar o art. 117 da LEP: não há nos autos comprovação de desamparo ou de necessidade imprescindível da presença materna para os filhos menores, nem indicação de comorbidades ou risco concreto e superior na unidade prisional que justificasse a prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente: GRAZIELI CRISTINA CUSTODIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Art. 117 Da LEP, Recomendação N.62 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Art. 117 Da LEP Recomendação N.62 Do CNJ

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Parties

GRAZIELI CRISTINA CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada com pena definitiva em regime fechado com fundamento no art. 117 da LEP
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Necessidade de demonstração de excepcionalidade e imprescindibilidade da presença materna para filhos menores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de situação excepcional apta a flexibilizar o art. 117 da LEP: não há nos autos comprovação de desamparo ou de necessidade imprescindível da presença materna para os filhos menores, nem indicação de comorbidades ou risco concreto e superior na unidade prisional que justificasse a prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.