REsp 1931747 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado porque os autos demonstram que o benefício de prisão domiciliar já havia sido concedido pelo Tribunal de origem pelo prazo de 90 dias em julgamento realizado em 16/9/2020.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: apenado; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
- Outcome
- recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Concessão De Benefício, Prejudicialidade Do Recurso
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido
apenado
Interessado
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado cumprindo pena em regime semiaberto
- 2 violação dos arts. 112, caput § 1º, e 117 da Lei de Execução Penal
- 3 prejudicialidade do recurso especial diante da concessão do benefício pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado porque os autos demonstram que o benefício de prisão domiciliar já havia sido concedido pelo Tribunal de origem pelo prazo de 90 dias em julgamento realizado em 16/9/2020.
Court Disposition
recurso especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso especial.
- Publique-se.
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