HC 616474 - ACORDAO

HC 616474 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou atender aos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 e pela jurisprudência (inclusão inequívoca em grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no presídio e maior exposição ao risco), e as instâncias inferiores registraram ausência de prova de vulnerabilidade ou de risco de contaminação no estabelecimento prisional e existência de medidas de contingência, não havendo ilegalidade na manutenção do regime fechado.

Parties
Agravante: Fernando Espindola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Hipertensão, Idade Avançada
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Parties

Fernando Espindola

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 à execução penal
  3. 3 Comprovação de inserção em grupo de risco e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou atender aos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 e pela jurisprudência (inclusão inequívoca em grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no presídio e maior exposição ao risco), e as instâncias inferiores registraram ausência de prova de vulnerabilidade ou de risco de contaminação no estabelecimento prisional e existência de medidas de contingência, não havendo ilegalidade na manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.