HC 692060 - DECISAO

HC 692060 - DECISAO

Negou-se a extensão porque não se verificou identidade da situação fático-jurídica: a requerente já cumpria prisão domiciliar quando foi apreendida em flagrante com entorpecentes, evidenciando reincidência e a insuficiência da prisão domiciliar para proteger a ordem pública, de modo que não cabe estender à requerente a ordem concedida à corré.

Parties
Requerente: JESSICA APARECIDA GOMES NETO; Corré/paciente: Joyce Aparecida Gomes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pedido De Extensão Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes Medidas Cautelares

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Parties

JESSICA APARECIDA GOMES NETO

Requerente

Joyce Aparecida Gomes Neto

Corré/paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos de ordem concedida a corré
  2. 2 Verificação da identidade fático-jurídica entre requerente e corré
  3. 3 Adequação da prisão domiciliar como medida cautelar diante de reincidência e flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se a extensão porque não se verificou identidade da situação fático-jurídica: a requerente já cumpria prisão domiciliar quando foi apreendida em flagrante com entorpecentes, evidenciando reincidência e a insuficiência da prisão domiciliar para proteger a ordem pública, de modo que não cabe estender à requerente a ordem concedida à corré.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Diante do exposto, indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.