HC 700876 - ACORDAO

HC 700876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão de apelação de 2015 (que reduziu a pena e fixou regime semiaberto), as alegações versavam sobre prisão preventiva quando a hipótese era de execução definitiva (configurando supressão de instância por matéria não debatida no tribunal de origem) e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Execução De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Prisional Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 182/stj Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime aberto
  2. 2 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP e Lei 13.257/2016
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no acórdão de apelação de 2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão de apelação de 2015 (que reduziu a pena e fixou regime semiaberto), as alegações versavam sobre prisão preventiva quando a hipótese era de execução definitiva (configurando supressão de instância por matéria não debatida no tribunal de origem) e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.