HC 706593 - DECISAO

A impetração foi inadmissível por litispendência, pois se trata de mera reiteração de pedido idêntico já formulado em habeas corpus anterior (HC 703.728/PR), razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: PAMELA DE PAULA CLEMENTE; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Litispendência
Outcome: Petição inicial liminarmente indeferida por litispendência; habeas corpus inadmissível
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão (1/8, 1/6, 2/3), Litispendência, Art. 117 LEP, Art. 112 LEP

Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão (1/8, 1/6, 2/3) Litispendência Art. 117 LEP +1 more

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Parties

PAMELA DE PAULA CLEMENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Litispendência

Legal Issues

1 inadmissibilidade do habeas corpus por litispendência
2 possibilidade de prisão domiciliar para genitora de filho menor e requisitos do art. 117 LEP
3 aplicação da fração de progressão de regime (1/8 vs 1/6) para crime de associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida por litispendência; habeas corpus inadmissível

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.