HC 654423 - ACORDAO

HC 654423 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a violação do perímetro de monitoramento eletrônico constitui, ao menos em tese, falta grave nos termos da LEP (art.146-C, I; art.50, VI c/c art.39, V), justificando a revogação cautelar da prisão domiciliar, e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias ou suprir omissão na análise de teses defensivas pela corte de origem.

Parties
Paciente: LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu da impetração e deixou de conceder a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Revogação Cautelar, Perímetro De Permanência, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Grave Revogação Cautelar Perímetro De Permanência +4 more

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Parties

LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave prevista na Lei de Execuções Penais
  2. 2 Se é cabível a revogação cautelar da prisão domiciliar por violação do perímetro de permanência
  3. 3 Se houve nulidade por ausência de prévia oportunidade de manifestação à paciente (violação do devido processo/contraditório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a violação do perímetro de monitoramento eletrônico constitui, ao menos em tese, falta grave nos termos da LEP (art.146-C, I; art.50, VI c/c art.39, V), justificando a revogação cautelar da prisão domiciliar, e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias ou suprir omissão na análise de teses defensivas pela corte de origem.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu da impetração e deixou de conceder a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu da impetração e deixou de conceder a ordem de habeas corpus