HC 633180 - ACORDAO

HC 633180 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não estão presentes os requisitos do art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar; a paciente cumpre longa pena em regime fechado por tráfico de drogas; não houve comprovação de imprescindibilidade para o cuidado dos filhos menores; o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória; e a Recomendação n. 62/2020, com o art. 5º-A, afasta benefícios para condenados nas hipóteses ali previstas.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 (cnj), Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 (cnj) Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos durante a pandemia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não estão presentes os requisitos do art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar; a paciente cumpre longa pena em regime fechado por tráfico de drogas; não houve comprovação de imprescindibilidade para o cuidado dos filhos menores; o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória; e a Recomendação n. 62/2020, com o art. 5º-A, afasta benefícios para condenados nas hipóteses ali previstas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos