HC 703009 - DECISAO

HC 703009 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus que impugna o indeferimento liminar em outro writ salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; a documentação acostada demonstra que o paciente apresenta quadro de saúde geral bom e recebe tratamento adequado na unidade prisional, não havendo flagrante ilegalidade que justifique afastamento da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Herivelto Barbosa Lima; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Euvaldo Chaib; Juízo a Quo: Juízo do DEECRIM da 5ª RAJ da comarca de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 117, II, Da LEP, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 117, Ii, Da LEP Recomendação Nº 62 Do CNJ +1 more

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Parties

Herivelto Barbosa Lima

Paciente

Desembargador Relator Euvaldo Chaib

Autoridade Coatora

Juízo do DEECRIM da 5ª RAJ da comarca de Presidente Prudente

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 117, II, LEP)
  3. 3 Efeito da pandemia sobre concessões de benefícios prisionais

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus que impugna o indeferimento liminar em outro writ salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; a documentação acostada demonstra que o paciente apresenta quadro de saúde geral bom e recebe tratamento adequado na unidade prisional, não havendo flagrante ilegalidade que justifique afastamento da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.