REsp 1938758 - ACORDAO

REsp 1938758 - ACORDAO

Havendo fundamentos concretos e específicos nas instâncias de origem para a concessão da prisão domiciliar em razão da pandemia (idade do condenado, precariedade das unidades prisionais, superlotação e ausência de equipes de saúde, conforme Recomendação 62/2020 do CNJ), a alteração dessa decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial ante a Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 7/stj, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia Covid 19
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Súmula 7/stj Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar concedida na origem
  2. 2 Necessidade de reexame probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos e específicos nas instâncias de origem para a concessão da prisão domiciliar em razão da pandemia (idade do condenado, precariedade das unidades prisionais, superlotação e ausência de equipes de saúde, conforme Recomendação 62/2020 do CNJ), a alteração dessa decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial ante a Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Nego provimento ao recurso especial.