HC 608426 - DECISAO

HC 608426 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco para Covid-19 nem demonstrou a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional; além disso, a Resolução n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessões automáticas, exigindo análise caso a caso, e não se verificou ilegalidade que justificasse mitigar a norma aplicável.

Parties
Paciente: FELIPE JUAN PEREIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Grupo De Risco, Resolução N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Covid 19 Grupo De Risco Resolução N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

FELIPE JUAN PEREIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Comprovação de pertencimento ao grupo de risco
  3. 3 Capacidade do estabelecimento prisional de prestar tratamento adequado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco para Covid-19 nem demonstrou a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional; além disso, a Resolução n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessões automáticas, exigindo análise caso a caso, e não se verificou ilegalidade que justificasse mitigar a norma aplicável.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.