HC 702769 - DECISAO

HC 702769 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus é mera reiteração do HC n. 701.750/SC, sendo possível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; secundariamente, o Tribunal de origem reformou a decisão que mantivera prisão domiciliar por ausência de comprovação de quadro clínico que justificasse a medida e por faltarem os requisitos do art. 117 da LEP, aplicando as diretrizes da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: ALDO PHILIPP BARTOSSEWIEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em execução n. 5028728-98.2020.8.24.0008); Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça, Artigo 197 Da Lei De Execução Penal, Artigo 117 Da Lei De Execução Penal, Saída Temporária, Agravo Em Execução
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Parties

ALDO PHILIPP BARTOSSEWIEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em execução n. 5028728-98.2020.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 requisitos para concessão e prorrogação de prisão domiciliar na execução penal
  3. 3 necessidade de comprovação de quadro clínico grave para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus é mera reiteração do HC n. 701.750/SC, sendo possível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; secundariamente, o Tribunal de origem reformou a decisão que mantivera prisão domiciliar por ausência de comprovação de quadro clínico que justificasse a medida e por faltarem os requisitos do art. 117 da LEP, aplicando as diretrizes da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.