HC 604782 - DECISAO

HC 604782 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente, apesar de portador de HIV, não comprovou que esteja sem tratamento ou sem atendimento médico adequado na unidade prisional, de modo que não se preencheram os requisitos exigidos pela jurisprudência (pertencimento ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento na prisão e risco real maior na prisão do que na comunidade); a Resolução n. 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a concessão da medida.

Parties
Paciente: DIEGO BARBOSA RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Saúde Pública Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO BARBOSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 para detento portador de HIV
  2. 2 Efeito vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Necessidade de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente, apesar de portador de HIV, não comprovou que esteja sem tratamento ou sem atendimento médico adequado na unidade prisional, de modo que não se preencheram os requisitos exigidos pela jurisprudência (pertencimento ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento na prisão e risco real maior na prisão do que na comunidade); a Resolução n. 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a concessão da medida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.