REsp 1963475 - DECISAO

REsp 1963475 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente, na íntegra, todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF), sendo esta omissão razão determinante para o não conhecimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS NUNES TEIXEIRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação Da Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Princípio Do Contraditório Princípio Da Dialeticidade Recursal Aplicação Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS NUNES TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de oitiva prévia do Ministério Público e nulidade no processo de execução penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 563 do Código de Processo Penal na hipótese
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente, na íntegra, todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF), sendo esta omissão razão determinante para o não conhecimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.