REsp 1907726 - DECISAO

REsp 1907726 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da verificação, nos autos da execução penal (SEEU 0069275-29.2016.8.13.0231), de que a prisão domiciliar havia sido revogada em 03/05/2021, tornando impraticável o exame do pedido do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Reeducando: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Lei De Execução Penal, Art. 112 Da LEP, Art. 117 Da LEP, Art. 1.025 Do Código De Processo Civil, COVID 19 (pandemia)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Lei De Execução Penal Art. 112 Da LEP Art. 117 Da LEP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

apenado

Reeducando

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Violação do art. 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar a preso em regime semiaberto em razão da pandemia (Ordem n. 15)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da verificação, nos autos da execução penal (SEEU 0069275-29.2016.8.13.0231), de que a prisão domiciliar havia sido revogada em 03/05/2021, tornando impraticável o exame do pedido do Ministério Público.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso especial
  • Publique-se.