REsp 1931744 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado porque o sistema de execução penal (SEEU - processo 4400673-08.2020.8.13.0231) demonstra que o recorrido progrediu para o regime aberto em 28/9/2020, tornando inócua a pretensão recursal relativa à prisão domiciliar e à suposta nulidade por ausência de intimação do Parquet.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido (reeducando)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)
- Outcome
- Recurso especial julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Intimação Do Ministério Público, Nulidade Por Ausência De Intimação
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
Recorrido (reeducando)
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)
Legal Issues
- 1 violação dos artigos 67, 112 (caput e §2º) e 117 da Lei de Execução Penal (LEP)
- 2 nulidade por ausência de intimação do Parquet
- 3 revogação/concessão de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado porque o sistema de execução penal (SEEU - processo 4400673-08.2020.8.13.0231) demonstra que o recorrido progrediu para o regime aberto em 28/9/2020, tornando inócua a pretensão recursal relativa à prisão domiciliar e à suposta nulidade por ausência de intimação do Parquet.
Court Disposition
Recurso especial julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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