AREsp 1807745 - DECISAO

AREsp 1807745 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, a alteração do decisum demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria atinente à admissibilidade não demonstrou repercussão geral na linha do Tema 181/STF, inviabilizando a análise das alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: JOÃO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Medida De Segurança De Internação, Doença Mental, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Medida De Segurança De Internação Doença Mental +6 more

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Parties

JOÃO ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido carece de fundamentação na forma do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedar o revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 existência de repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, a alteração do decisum demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria atinente à admissibilidade não demonstrou repercussão geral na linha do Tema 181/STF, inviabilizando a análise das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.