HC 696422 - ACORDAO

HC 696422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada observou o princípio da colegialidade, as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos indicando ser possível o tratamento no estabelecimento prisional, o caso demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus no STJ, e a Recomendação n.78/2020 do CNJ afasta a aplicação das medidas aos condenados por crimes hediondos (tráfico).

Parties
Agravante: JOÃO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Recomendação CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Tráfico Ilícito De Entorpecentes Recomendação CNJ

Case Brief

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Parties

JOÃO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 se a pandemia de COVID-19 autoriza prisão domiciliar para condenado por tráfico de entorpecentes (crime equiparado a hediondo)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório pelo STJ na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada observou o princípio da colegialidade, as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos indicando ser possível o tratamento no estabelecimento prisional, o caso demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus no STJ, e a Recomendação n.78/2020 do CNJ afasta a aplicação das medidas aos condenados por crimes hediondos (tráfico).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.