AREsp 1976931 - DECISAO

AREsp 1976931 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO local; Recorrido: Thiago Jhony Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 56/stf, COVID 19, Recomendação Do CNJ, Portaria Conjunta TJMG
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Regime Semiaberto Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO local

Agravante

Thiago Jhony Ferreira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia sem observância dos arts. 112 e 117 da LEP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Recomendações do CNJ e da Portaria Conjunta do TJMG