HC 608811 - DECISAO

HC 608811 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco para Covid-19 nem apresentou prova de comorbidades ou de que o estabelecimento prisional não tenha condições de assistência ou esteja acometido por surto que o torne mais perigoso que o ambiente externo; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é vinculante e a análise deve ser individualizada, levando em conta também a gravidade do crime e o regime de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: CASIMIRO FERNANDEZ DUARTE; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Progressão De Regime

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Parties

CASIMIRO FERNANDEZ DUARTE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Se a Recomendação n. 62/2020 do CNJ tem caráter vinculante
  3. 3 Quais os requisitos para concessão de prisão domiciliar por risco epidemiológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco para Covid-19 nem apresentou prova de comorbidades ou de que o estabelecimento prisional não tenha condições de assistência ou esteja acometido por surto que o torne mais perigoso que o ambiente externo; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é vinculante e a análise deve ser individualizada, levando em conta também a gravidade do crime e o regime de cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.