RHC 155785 - ACORDAO

RHC 155785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a determinação de expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere, por entender que, em circunstâncias excepcionais (como risco de impedir o acesso ao Judiciário e diante do contexto pandêmico), o requisito do art. 105 da LEP pode ser relativizado para evitar constrangimento ilegal e assegurar a apreciação pelo juízo da execução de pedidos de prisão domiciliar ou progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição da guia de execução está condicionada ao prévio recolhimento do sentenciado
  2. 2 Se, em circunstâncias excepcionais, é possível expedir guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Se é cabível concessão de prisão domiciliar sem prévio recolhimento para possibilitar análise pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a determinação de expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere, por entender que, em circunstâncias excepcionais (como risco de impedir o acesso ao Judiciário e diante do contexto pandêmico), o requisito do art. 105 da LEP pode ser relativizado para evitar constrangimento ilegal e assegurar a apreciação pelo juízo da execução de pedidos de prisão domiciliar ou progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que determinou a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do recorrente ao cárcere