HC 690799 - DECISAO

HC 690799 - DECISAO

O paciente foi constatado ausente do domicílio durante visitas fiscalizatórias em pelo menos duas ocasiões, configurando descumprimento das condições da prisão domiciliar e falta grave nos termos do art. 118, I, da LEP, justificando a regressão de regime; assim, a ordem habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: AMAURI ANTONIO DE CAMARGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Monitoramento Eletrônico, Visitas Fiscalizatórias
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regressão De Regime Falta Grave Perda De Dias Remidos Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

AMAURI ANTONIO DE CAMARGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 regressão de regime por descumprimento de condições da prisão domiciliar
  2. 2 aplicação do art. 118, I, da Lei de Execução Penal
  3. 3 perda de dias remidos por falta de localização do apenado

Ratio Decidendi

O paciente foi constatado ausente do domicílio durante visitas fiscalizatórias em pelo menos duas ocasiões, configurando descumprimento das condições da prisão domiciliar e falta grave nos termos do art. 118, I, da LEP, justificando a regressão de regime; assim, a ordem habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se