HC 703728 - DECISAO

HC 703728 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente, condenada e cumprindo pena em regime fechado, não comprovou a excepcionalidade nem a imprescindibilidade de sua presença para o cuidado da filha menor, de modo que a conversão do regime para prisão domiciliar não se justificou; ademais, as conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias não podem ser reexaminadas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAMELA DE PAULA CLEMENTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

PAMELA DE PAULA CLEMENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciada em regime fechado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 excepcionalidade e imprescindibilidade da medida para mães de criança menor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente, condenada e cumprindo pena em regime fechado, não comprovou a excepcionalidade nem a imprescindibilidade de sua presença para o cuidado da filha menor, de modo que a conversão do regime para prisão domiciliar não se justificou; ademais, as conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias não podem ser reexaminadas na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Publique-se.